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Condições Gerais de Contratação

Condições:

O CONTRATANTE sempre será o responsável, e compromete-se a repassar o teor das Condições Gerais para as demais pessoas/passageiros, inclusive será solidário responsável por qualquer ato deste último praticado no âmbito da execução do contrato.

DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:

O CONTRATANTE e o passageiro estão cientes dos preços inclusos ou não, quanto aos serviços contratados (voucher).

São considerados serviços contratados aqueles que estiverem expressamente mencionados no programa de viagem.

Em caso de alterações na programação, a CONTRATADA comunicará por escrito o CONTRATANTE, quando da entrega dos documentos da viagem e respectivas passagens. Quaisquer afirmações ou informações prestadas verbalmente sobre a inclusão de determinados serviços no preço, bem como sugestão de passeios opcionais não devem ser consideradas ou aceitas pelo CONTRATANTE e passageiro.

A CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade em informações fornecidas incorretamente. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no ato da contratação, tais como o nome, a carteira de identidade, entre outros dados de passageiros, é verdadeira.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

Toda documentação pessoal necessária para viagem deverá obrigatoriamente ser providenciada pelo contratante e passageiro, tendo o mesmo a responsabilidade de verificar e certificar-se sobre documentos, vistos, vacinas para entrada e transito em países estrangeiros.

A Havan Viagens não se responsabiliza pela falta de documentação exigida.

Viagens no Brasil:

- Adulto: RG original e em bom estado, com menos de 10 anos a partir da data de expedição;

- Para crianças até 6 anos: o RG poderá ser substituído pela certidão de nascimento original;

- Estrangeiros viajando pelo Brasil: portando o seu Passaporte original.

Viagens internacionais:

- Passaporte válido durante toda a viagem, mesmo para crianças de qualquer idade, contendo validade mínima de 06 meses, durante toda a viagem;

- RG original como documento migratório, podendo nestes casos então, o Passaporte ser substituído pelo RG original em bom estado e seja recente (condizendo a foto com a fisionomia atual do viajante, que a carteira de identidade tenha menos de 10 anos de expedição), condição esta válida somente para alguns países: Argentina, Chile, Paraguai, Bolívia.

Vistos: o contratante é responsável pela validade do passaporte, obtenção dos vistos, bem como os pagamentos das taxas envolvidas. E esse deve ser obtido em tempo hábil para o embarque. Caso o contratante seja impedido de embarcar, de entrar ou transitar em países estrangeiros por não portar os documentos necessários e válidos, a Havan Viagens não se responsabilizará, cabendo ao Contratante solicitar e arcar com os custos de remarcação ou cancelamento do Roteiro, sujeito às multas dos Fornecedores.

Vacinas: antes de viajar certifique-se se você possui todas as vacinas em dia, muitos países exigem que o viajante tome determinadas vacinas com antecedência de pelo menos 10 dias antes do embarque, devendo internacionalizar sua carteira de vacinação, através da anvisa, mais informações em www.anvisa.gov.br/viajante .

Viagens de Menores: menores de 18 anos de idade, em conformidade com o artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessitam de autorização judicial. Não será necessária quando a criança ou adolescente guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco não precisam de autorização judicial para viajar. Quando viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida. Em qualquer outra hipótese, a autorização judicial é imprescindível. Importante: essa autorização é para sair do Brasil; países como os Estados Unidos, a maioridade é de 21 anos. Para menores de 5 anos incompletos as Cias Aéreas não transportam desacompanhados de um responsável.

Vouchers: O contratante deverá ter em mãos os vouchers enviados via e-mail após a compra, os documentos necessários como: bilhetes aéreos, vouchers, entre outros, conferindo os mesmos. Caso não tenha recebido os vouchers, entrar em contato diretamente com a Havan Viagens.

A CONTRATANTE está ciente de que a CONTRATADA não se responsabiliza pela minha situação migratória nos países a serem visitados, não se responsabilizará por nenhum problema em caso de deportação de passageiros e nenhum valor será ressarcido caso isto ocorra.

CARTÃO DE ASSISTÊNCIA COM SEGURO VIAGEM

A Havan Viagens possibilita a seus Clientes a contratação de Assistência com Seguro Viagem, cabendo ao Cliente optar pela sua aquisição de acordo com o plano de coberturas e assistências mais adequado às suas necessidades. O continente europeu e alguns países, por exemplo, exige seguro/assistência com cobertura mínima, consulte.

 

A assistência e seguro de viagem é um serviço opcional para destinos nacionais, internacionais e marítimos. Caberá ao CONTRATANTE identificar e adquirir assistência e seguro de viagem com a cobertura mais adequada às suas necessidades.

 

No caso de contratação da Assistência Viagem o Cliente deverá seguir as normas de utilização das assistências e coberturas inclusas no plano adquirido que estarão descritas no voucher. Serviços que não foram contratados e/ou não estejam descritos no plano e regras da seguradora, não serão de responsabilidade da Havan Viagens.

CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES:

O CONTRATANTE declara estar ciente que qualquer cancelamento, alteração, solicitação de carta de crédito, que desejar realizar para si mesmo ou para qualquer um dos passageiros desse contrato; o mesmo somente será aceito pela CONTRATADA quando solicitado diretamente a Havan Viagens, por escrito via e-mail.

Em caso de desistência, cancelamento ou alteração da viagem, não será possível fazer o endosso das passagens aéreas adquiridas, pois as cias aéreas não permitem tal procedimento, a passagem é um documento e é intrasferível.

Caso o CONTRATANTE opte por obter uma carta de crédito para usufruir dos serviços turísticos em momento posterior, por uma única vez, no prazo de 12(doze) meses.

O CONTRATANTE declara estar ciente das condições de desistência, alterações, cancelamento, solicitação de carta de crédito e no-show (não comparecimento) que constam no contrato de prestação de serviços do fornecedor / representante da viagem, acarretará em multas e cobrança de taxas dos fornecedores dos serviços contratados, conforme contrato dos mesmos. Podendo ou não haver reembolsos, ainda a CONTRATADA cobrará 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços contratados, referente encargos administrativos na prestação do serviço de agenciamento.

Havendo multas determinada pela CIA aérea e/ou seu representante, nas viagens aéreas,, e qualquer alteração que exija a reemissão do bilhete, que deverá ser paga pelo passageiro, cujo valor varia de acordo com cada CIA aérea / representante.

Aprovação de crédito / confirmação do pagamento:

Para pagamentos através de cartão de crédito, e cartão Havan, somente será emitido os serviços contratados após a confirmação do fornecedor mediante aprovação de pagamento  da administradora do cartão.

BAGAGEM DE MÃO

Voos Domésticos (dentro do Brasil).

A franquia de bagagem de mão é de, no mínimo, 10 Kg. Ou seja, o passageiro tem direito de levar com ele na cabine da aeronave até 10 Kg sem qualquer custo extra.

Atenção! Por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave, o transportador poderá restringir este peso de 10kg, bem como o conteúdo da bagagem de mão. Estas informações estarão obrigatoriamente no contrato de transporte. Fique atento a este tipo de informação.

Por medidas de segurança, não podem entrar na mala de mão objetos cortantes e produtos inflamáveis ou explosíveis. Para voos internacionais, frascos com líquidos com mais de 100 ml também não são admitidos. Na dúvida, consulte a empresa aérea. 

Evite despachar bagagens que contenham objetos de valor, tais como: joias, dinheiro, eletroeletrônicos (celulares, notebooks, filmadoras etc.). Esses objetos devem ser transportados, de preferência, na bagagem de mão.

Atenção! Pese sua bagagem antes de sair de casa para assegurar que ela está dentro do limite que você contratou.

BAGAGEM DESPACHADA

Após a edição da Resolução n°400/2016, as empresas aéreas podem praticar a venda de passagens aéreas com diferentes franquias de bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia, para passageiros que optarem por não utilizar esse serviço. Nas tarifas oferecidas em nosso portal, NÃO está inclusa a franquia de Bagagem. Para incluí-la ao seu bilhete, entre em contato conosco por meio de um de nossos canais de atendimento. Sua Bagagem poderá ser inclusa antecipadamente via agencia de viagens e/ou via balcão aeroporto no dia de sua viagem, mediante pagamento da taxa de bagagem que deverá ser cobrada por trecho e por passageiro. Atenção para o peso, as dimensões, ou a quantidade de bagagem despachada permitidos em cada tarifa.

Informamos que a guarda e a condução da bagagem de mão é de inteira responsabilidade do Cliente. No entanto, para bagagens de mão e bagagens despachadas no porão do avião, existem algumas exceções. Portanto solicitamos que entre em contato direto com a sua Cia Aérea através de seu site ou telefones.

DIVERSOS:

Para embarques em vôos domésticos, comparecer no balcão da Cia aérea no aeroporto de embarque com 01:30h (uma hora e trinta minutos) de antecedência ao horário de partida do vôo;

Para embarques em vôos internacionais, comparecer no balcão da Cia aérea no aeroporto de embarque com 03:00h (três horas) de antecedência ao horário de partida do vôo;

Para embarques em cruzeiros marítimos, comparecer no balcão da Cia marítima no porto de embarque com 05:00h (cinco horas) de antecedência ao horário de partida do navio;

A maioria dos hotéis no Brasil e no mundo trabalham com as diárias iniciando às 14 horas e encerrando às 11 horas.

Verifique a sua previsão de chegada e saída do hotel e adquira uma diária a mais na ida e/ou na volta, para que seu apartamento esteja disponível durante toda a sua viagem;

Muita atenção a diferença de horário referente a fusos e horário de verão. Os horários impressos nos vouchers referem-se sempre ao horário local. Muita atenção aos vôos com embarque na madrugada, pois em sua maioria a sua apresentação no aeroporto se dará no dia anterior ao embarque.

A CONTRATADA é uma agência que trabalha com os melhores fornecedores de serviços turísticos no Brasil e no mundo, apresentando sempre ao contratante as melhores opções de escolha. Fica claro que a decisão final na escolha dos serviços contratados é de livre decisão do contratante.

A CONTRATADA reforça que os hotéis de categoria Luxo, 5 estrelas e resorts, são melhores que hotéis 3 estrelas e/ou de categoria turística.

Fica expressamente consignado que, qualquer cortesia/desconto a ser concedida pela empresa ora vendedora, será realizada expressamente no presente contrato.

 

DA INADIMPLÊNCIA

 O não pagamento ou o atraso no pagamento de qualquer parcela, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros moratórios de 2.99% a.m., correção monetária pelo IGP-M, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, quando a cobrança for em Juízo.  Fica o CONTRATANTE / PASSAGEIRO ciente de que, nesse caso, a CONTRATADA poderá, se a viagem não tiver iniciado, tomar providências no sentido de suspender as reservas realizadas até que a situação seja regularizada.

A Havan Viagens informa que, viagens rodoviárias dependem de um número mínimo de participantes para a confirmação da mesma, estando ciente que a mesma será cancelada e o contratante terá o reembolso integral do valor pago. A Operadora poderá operar o roteiro em vans, micro-onibus ou ônibus para tentar viabilizar a confirmação do roteiro. Caso isso ocorra, não haverá nenhum reembolso referente a alteração do tipo de transporte.

Orientamos aos contratantes que viajam à negócios, como:  feiras, reuniões, congressos, entre outros compromissos COM HORÁRIO programado, a viajar com 02 (dois) dias de antecedência ao seu compromisso no local de destino, podendo assim em sua maioria dos casos, evitar a perda desse compromisso por um atraso de vôo, etc.

As acomodações serão conforme disponibilidade do hotel / navio, poderá ser de 2 pessoas em apartamentos ou cabines de navios poderão ser realizadas em duas camas de solteiro ou uma cama de casal. Para acomodação da terceira ou quarta pessoa dentro do mesmo apartamento ou cabine poderá ocorrer em cama extra, beliche, sofá cama, etc.

O CONTRATANTE deverá estar atento a moeda de cada país, sendo que alguns países aceitam além da moeda em espécie, cartão de crédito internacional, que deverá ser solicitado junto ao seu banco e travel check, caso o cliente já dispõe de cartão de crédito internacional, mesmo assim o banco deverá ser avisado sobre a viagem , para evitar bloqueios de segurança, mais informações em AVISO VIAGEM.  Para as viagens marítimas não são aceito a moeda brasileira (REAL). Para viagens ao exterior, existe uma quantia máxima de moedas que o passageiro poderá portar para entrar ao país.

Recomendamos que todos os objetos de valores sejam armazenados no cofre de seu apartamento / cabine. Em caso de furto ou roubo, orientamos o passageiro a registrar boletim de ocorrência na delegacia local. A CONTRATADA, as Operadoras, os Hotéis e as Cias Marítimas, não possuem nenhuma responsabilidade nos casos citados acima, bem como, não se responsabilizam pelos documentos / pertences deixados em ônibus ou embarcações durante transfer ou passeios.

Passageiros estudantes e aposentados deverão apresentar documentação pertinente, que comprove a situação. Para estudantes apresentar Carteira Escolar Atualizada, com foto e boleto de pagamento da instituição de ensino quando for particular; para aposentados, deverão apresentar Carteira do INSS ou Hollerit, para pessoas da Terceira Idade, (acima de 60 anos de idade) deverão apresentar documento de identidade original.

A Contratada não se responsabilizará caso o passageiro não apresente tais documentos corretamente.

Locação de veículos.

Para a utilização de veículos em países estrangeiros, por conta da legislação específica de cada país, poderá haver diferença no preço praticado em decorrência da idade do Cliente.

 

O condutor deverá apresentar documento que irá utilizar para viajar. 

Cada diária corresponde a 24 horas de locação.

O condutor deve ter idade mínima de 21 anos e carteira de habilitação há pelo menos 02 anos. 

Em locações internacionais alguns países podem exigir taxa de extra de condutores menores de 30 anos. 

Não será aceita habilitação vencida, mesmo que esteja no prazo de 30 dias.

O viajante deverá checar se o país que deseja viajar exige Carteira Internacional de Habilitação. Caso não houver essa exigência, o brasileiro deverá apresentar sua carteira de habilitação nacional + Passaporte. Se o passageiro necessitar da habilitação  internacional ou simplesmente quiser faze-la, deverá entrar em contato com alguma  autoescola da sua cidade. 

Estrangeiros devem apresentar passaporte e carteira de motorista do país de origem. Infrações de trânsito serão cobradas em dobro (multa de agravo).

Motoristas adicionais estarão sujeitos às mesmas regras do locatário. É indispensável que também assinem o contrato de locação.

O locatário deverá apresentar cartão de crédito para retirada do veículo. O cartão tem que estar em nome do condutor principal. O cartão deverá ter um valor de limite disponível.  O valor a ser bloqueado servirá para cobrança de eventuais avarias no carro ou multas, caso o passageiro devolva o carro no mesmo estado em que o retirou nada será cobrado em seu cartão. A apresentação do cartão de crédito é obrigatória, sem apresentação deste o viajante será impossibilitado de retirar o carro e não terá reembolso das diárias pagas.

Para locações internacionais o cartão de crédito deve estar habilitado para transições internacionais. Para locações dentro do Brasil o cartão pode ser internacional ou  nacional.

Quando houver valores de taxas, impostos, informados separados do valor da locação, estes deverão ser pagos localmente. Confirme sempre o que está incluso na reserva que está adquirindo. 

Após retirada do veículo, diárias não utilizadas não serão reembolsadas.

Com base em lei, ressaltamos que não é garantido modelo, cor, placa ou insulfilm. As locadoras garantem o grupo do veículo, de acordo com a disponibilidade no momento da retirada do mesmo. 

Orientamos o passageiro que muitas locadoras tentam empurrar seguros e taxas não
obrigatórias, estes extras serão debitados do cartão de crédito que está sendo  apresentado para retirada do carro, caso o cliente faça o aceite destes extras.

AVISO VIAGEM

Em caso de viagens internacionais é extremamente importante, que o viajante avise ao banco que irá fazer uma viagem internacional, informando destino e período da viagem, pois seu cartão de crédito corre o risco de ser bloqueado por segurança caso o aviso não seja feito, impossibilitando o seu uso no exterior.

 

 DIREITO DE ARREPENDIMENTO:

O contratante poderá arrepender-se no prazo legal de 07 (sete) dias a contar da confirmação dos serviços adquiridos, estando ciente que deverão ser observadas as condições contratualizadas com terceiros. Para tanto, basta o CONTRATANTE entrar em contato com a Havan Viagens, solicitando o arrependimento e o contrato estará devidamente rescindido sem a aplicação de quaisquer das penalidades estabelecidas neste instrumento. Ficando ciente que os serviços são adquiridos de terceiros e estarão sujeitos as condições deste.

 

ELEIÇÃO DE FORO

 Para dirimir qualquer dúvida proveniente do presente contrato, as partes de com acordo, elegem o foro da comarca de Brusque - SC, renunciando à qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas do presente, cientes de todo o pactuado, firmado em duas vias, na presença de testemunhas.

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